Plano de aula

LEI N° 8.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a indenização das férias e conversão em pecúnia das licenças prêmio dos servidores ativos do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O Ministério Público poderá antecipar a indenização em pecúnia, prevista no art. 76, § 3º da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, das férias vencidas e não gozadas, por interesse público, há mais de dois anos dos seus servidores.

Parágrafo único. A indenização em pecúnia de que trata o caput deste artigo fica limitada a um período de férias por ano civil.

Art. 2°

O Ministério Público poderá, a requerimento do servidor, antecipar a conversão em pecúnia, prevista no art. 99, inciso II, da Lei nº 5.810, de 1994, de até dois períodos de trinta dias de licença-prêmio não gozadas, a cada ano civil.

Art. 3°

Na indenização de férias e na conversão de licença-prêmio deverá ser observada a ordem de antiguidade dos períodos vencidos.

Art. 4°

Somente poderão ser objeto de indenização as férias e de conversão as licenças-prêmio cujo período aquisitivo tenha sido totalmente laborado no Ministério Público do Estado do Pará.

Art. 5°

A indenização e a conversão terão seu pagamento condicionado à disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, respeitada a ordem cronológica dos requerimentos.

Art. 6º

Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará o pagamento da indenização e da conversão de que trata esta Lei.

Art. 7º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2016.

DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará